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Decreto 48/2026
Autor
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Dados do Decreto
Assunto
Regulamenta as isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previstas no art. 24 da Lei Complementar 02/2025, e dá outras providências.
Informações sobre o Documento
Lembramos que a Prefeitura Municipal de Moeda está comprometida com a transparência e o acesso à informação. Se você tiver dúvidas ou precisar de mais informações sobre este documento ou qualquer outro assunto relacionado, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco. O documento oficial pode ser encontrado na sede da Prefeitura Municipal de Moeda.
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