Decretos
Nesta página você encontrará o serviço de Consulta de Decretos. Através desta consulta, você poderá encontrar as informações sobre todas os decretos da Prefeitura de Moeda/MG.
| Numero | Ano | Data | Autor | Assunto | |
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| 35 | 2023 | 26/09/2023 | DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS | Dispõe sobre os procediemtnos de cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do Exercício 2023. | ACESSAR |
| 30 | 2023 | 24/08/2023 | DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS | Instituição da reciprocidade para isenção do pagamento de taxas municipais à Administração Pública Direta do Estado de Minas Gerais, com fulcro na alínea “a”, do inc. X, do art. 27 do Decreto Estadual nº 38.886 de 1º julho de 1977. | ACESSAR |
| 24 | 2023 | 12/07/2023 | DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS | DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA, NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. | ACESSAR |
| 049 | 2021 | 28/09/2021 | DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS | REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO DIFERENCIADO, SIMPLICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOEDA, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ACESSAR |
| 04 | 2023 | 17/02/2023 | DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS | REGULAMENTA O ART. 345 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL 13.874/2019, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. | ACESSAR |
