Decretos
Nesta página você encontrará o serviço de Consulta de Decretos. Através desta consulta, você poderá encontrar as informações sobre todas os decretos da Prefeitura de Moeda/MG.
| Numero | Ano | Data | Autor | Assunto | |
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| 049 | 2021 | 28/09/2021 | DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS | REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO DIFERENCIADO, SIMPLICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOEDA, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ACESSAR |
| 04 | 2023 | 17/02/2023 | DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS | Regulamenta o Art. 345 do Código Tributário Municipal e os dispositivos da Lei Federal nº 13.874/2019, que dispõe sobre os direitos de Liberdade Econômica. | ACESSAR |
