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Decreto 04/2023
Autor
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Dados do Decreto
Assunto
REGULAMENTA O ART. 345 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL 13.874/2019, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA.
Informações sobre o Documento
Lembramos que a Prefeitura Municipal de Moeda está comprometida com a transparência e o acesso à informação. Se você tiver dúvidas ou precisar de mais informações sobre este documento ou qualquer outro assunto relacionado, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco. O documento oficial pode ser encontrado na sede da Prefeitura Municipal de Moeda.
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