DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA RECIPROCIDADE PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM FULCRO NA ALÍNEA “a”, DO INC. X, DO ART. 27 DO DECRETO ESTADUAL Nº 38.886 DE 1º JULHHO DE1977.
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