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Lei 1/2022
Autor
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Dados da Lei
Assunto
AUTORIZA RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações sobre o Documento
Lembramos que a Prefeitura Municipal de Moeda está comprometida com a transparência e o acesso à informação. Se você tiver dúvidas ou precisar de mais informações sobre este documento ou qualquer outro assunto relacionado, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco. O documento oficial pode ser encontrado na sede da Prefeitura Municipal de Moeda.
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