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Decreto 19/2026
Autor
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Dados do Decreto
Assunto
Regulamenta o regime de arbitramento para apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre serviços de construção civil no Município de Moeda/MG e estabelece procedimentos para fins de regularização fiscal de obras e emissão de habite-se.
Informações sobre o Documento
Lembramos que a Prefeitura Municipal de Moeda está comprometida com a transparência e o acesso à informação. Se você tiver dúvidas ou precisar de mais informações sobre este documento ou qualquer outro assunto relacionado, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco. O documento oficial pode ser encontrado na sede da Prefeitura Municipal de Moeda.
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